Vade Mecum PGE Pará

Legislação Complementar Normas Federais

By Up Concursos

Book Code: 476622

Categories

Rules of the court, Civil law, Constitutional, Education, Law

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Synopsis

Este Vade Mecum contém as normas federais que serão alvo de cobrança nas provas discursivas do concurso para Procurador do Estado do Pará.

Observação – restaram excluídas do presente Vade Mecum as seguintes normas:

- Resolução COEMA nº 165, de 24 de agosto de 2021;

- Lei Federal nº 8.901/1994 (Participação do proprietário do solo);

- Lei Estadual nº 5.251/1985 (Estatuto dos Militares);

- Lei Estadual nº 6.833/2006 (Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar);

- Decreto Estadual nº 1.667/2016;

- Lei Complementar Estadual nº 111/2016;

- Lei Complementar Estadual nº 142/2021 (Sistema de Proteção Social dos Militares);

- Legislação estadual sobre ICMS que não estava explicitamente prevista no edital;

- Lei Estadual nº 5.295/1985;

- Resolução 18/2005 do TJPA.

Features

Number of pages 607
Edition 1 (2022)
Format A4 (210x297)
Binding Paperback without flaps
Colour Black & white
Paper type Uncoated offset 75g
Language Portuguese

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