VADE MECUM PGM CRICIÚMA

Procurador Criciúma

By Up Concursos

Book Code: 642691

Categories

Civil procedure, Civil law, Constitutional, Education, Law, Self-help

Share this book
This page has been viewed 505 times since 06/02/2024
Paperback
version
$ 137.72
Total value:
$ 137.72
* Does not include GST
Valor total:
$ 137.72
* Does not include GST
This eBook may also be available in the following countries:

Synopsis

VOCÊ ENCONTRARÁ:

- Lei n°11.428/06 (Mata Atlântica); Lei n°11.445/07 (Política Nacional de Saneamento Básico)

- Lei n° 12.187/09 (Política Nacional das Mudanças climáticas); - Lei 12.608/12 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil); - Lei n°13.465/17 (Regularização fundiária rural e urbana)

- Lei n° 14.026/20 (Novo marco legal do saneamento); Decreto nº 11.462/23 (Sistema de Registro de Preços); - Resolução do CNJ nº 396/21 (Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário); - Resolução do CNJ nº 521/23 (Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário); - Lei Municipal nº 7.816/20 (Processo administrativo municipal)

- Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 287/18); - Lei Complementar Municipal nº 305/18 (Institui isenções para os tributos previstos no Código Tributário Municipal)

- Lei Complementar Municipal n° 95/98 (Plano Diretor); - Lei Municipal nº 3.900/99 (Zoneamento de uso do solo); - Lei Municipal nº 6.822/16 (Código de Posturas); - Lei Municipal nº 7.606/19 (Código de Obras); - Lei Municipal nº 7.999/21 (Parcelamento do solo)

- Lei Complementar Municipal n° 12/99 (Regime Jurídico); - Lei Complementar Municipal n° 14/99 (Plano de Cargos e Salários); - Lei Orgânica da Procuradoria (Lei Complementar Municipal nº 347/20)

Features

ISBN 9786500932669
Number of pages 696
Edition 1 (2024)
Format A5 (148x210)
Binding Paperback w/ flaps
Colour Black & white
Paper type Cream
Language Portuguese

Have a complaint about this book? Send an email to [email protected]

Up Concursos

UP Concursos: entregando soluções!

More publications desse autor
See the full list
Printed
$ 217.60
Printed
$ 211.94
Printed
$ 157.59
EBook
$ 13.42
Printed
$ 156.95
EBook
$ 13.42
Related publications
See the full list
Printed
$ 20.96
EBook
$ 3.36
Printed
$ 13.79
Printed
$ 14.67
Comments

login Review the book.

0 comments