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Legislação federal exigida no Edital, bem como a legislação interna do Município de Balneário Camboriú/SC
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL:
- Lei Orgânica
- Lei Municipal nº 223/73 – Código Tributário Municipal
- Lei Municipal nº 859/89 – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI
- Lei Municipal nº 1.069/91 – Estatuto dos Servidores
- Lei Municipal nº 2.326/04 – Imposto sobre Serviços – ISS
- Lei Municipal nº 2.421/04 – Regime Próprio de Previdência Social
- Lei Municipal nº 2.686/06 – Plano Diretor
- Lei Municipal nº 2.794/08 – Uso e Ocupação do Solo
- Lei Complementar Municipal nº 12/15 – Estatuto dos Servidores do Magistério
Number of pages | 686 |
Edition | 1 (2023) |
Format | A4 (210x297) |
Binding | Paperback without flaps |
Colour | Black & white |
Paper type | Uncoated offset 75g |
Language | Portuguese |
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