A constitucionalização dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos

By Rafael Fernandes Gomes Moreira

Book Code: 598378

Categories

National literature, Law

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Synopsis

Nossa 2ª edição foi acrescida do Tratado de Marraqueche que estabelece exceções aos direitos autorais, permitindo que as obras possam ser adaptadas para formatos acessíveis, como braille, áudio e digital. Seu objetivo principal é garantir que pessoas com deficiência visual, física ou intelectual possam acessar as mesmas obras que todas as outras pessoas. Isso inclui livros, artigos, filmes, músicas e outras formas de conteúdo cultural. O Tratado de Marraqueche foi negociado durante vários anos pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) e foi adotado em 2013 durante uma conferência realizada em Marraqueche, Marrocos. Desde então, o acordo foi ratificado por vários países em todo o mundo, incluindo o Brasil. No Brasil, o Tratado foi promulgado pelo Decreto nº 9.522, de 8 de outubro de 2018, com status constitucional e regulamentado meio do Decreto nº 10.882, de 3 de dezembro de 2021.

Features

ISBN 9786500816075
Number of pages 162
Edition 2 (2023)
Format A5 (148x210)
Binding Paperback w/ flaps
Colour Black & white
Paper type Uncoated offset 90g
Language Portuguese

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Rafael Fernandes Gomes Moreira

Rafael Moreira é pós-graduado em Direito Constitucional, bacharel em Direito pela Universidade Cândido Mendes, do Rio de Janeiro, e em Ciências Navais pela Escola Naval. Professor de cursos jurídicos e preparatórios e autor pela Editora JUSPODIVM e pelo Clube de Autores, Capitão-Tenente da Marinha do Brasil (1998-2012) e, atualmente, Policial Rodoviário Federal no Ministério da Justiça.

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