A relação consumerista caracteriza-se por abarcar partes com forças antagônicas, sendo vulnerável o consumidor.
A proteção contratual do consumidor visa erigir a igualdade material ao seu mais alto grau, garantindo os direitos mínimos e básicos daquele que consome.
Com base na proibição de qualquer forma de abuso do direito, expressamente estabelecida nos arts. 39 a 41 do CDC, que regula as práticas abusivas, firmou-se o entendimento de nenhuma forma de abuso está permitida.
Number of pages | 693 |
Edition | 1 (2024) |
Format | A5 (148x210) |
Binding | Hard Cover |
Colour | Black & white |
Paper type | Uncoated offset 75g |
Language | Esperanto |
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