TRATADO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO VOLUME II

Os direitos do consumidor foram criados para trazer mais equilíbrio à relação entre consumidores e os fornecedores. O cumprimento das normas de Direito do Consumidor garante aos fornecedores o exercício de uma atividade econômica mais segura e ética, com consequências bastante benéficas em termos de fidelização de clientela e reconhecimento social. Há uma significativa redução de riscos e, por consequência, muitos benefícios econômicos.

Os diretos básicos do consumidor são aqueles interesses mínimos, materiais ou instrumentais, relacionados a direitos fundamentais universalmente consagrados que, diante de sua relevância social e econômica, pretendeu o legislador ver expressamente tutelados.