Manual de Processo Legislativo Constitucional

Diagnóstico Democrático de Direito

By Dennis Nobre

Book Code: 126091

Categories

Law, Various, Human development

Share this book
This page has been viewed 4428 times since 26/03/2012
Paperback
version
Unavailable
$ 4.68
EBook
version
$ 4.68
Valor total:
$ 16.90
* Does not include GST
This eBook may also be available in the following countries:

Synopsis

O processo legislativo possui balizas estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual, existindo também especificações procedimentais no Regimento Interno da Assembléia Legislativa.

Pode-se definir processo legislativo como o conjunto de atos ordenados sucessivamente e destinados à elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos ou resoluções, seguindo certos princípios e normas previamente estabelecidas.

Features

Number of pages 114
Edition 2 (2012)
Format A5 (148x210)
Binding Paperback w/ flaps
Colour Black & white
Paper type Uncoated offset 75g
Language Portuguese

Have a complaint about this book? Send an email to [email protected]

Contact the author

Dennis Nobre

Dennis Nobre, técnico administrativo pelo CONFEA, cedido para o orgão Crea-DF, é Bacharel em Direito, Pós graduando em Direito Público, servidor do setor de Fiscalização Externa do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Distrito Federal, foi controlador de produtividade da fiscalização Profissional do Crea-DF e hoje pesquisa e escreve sobre Constitucionalidade e tem grande interesse por toda matéria de Direito Civil.

More publications desse autor
See the full list
Related publications
See the full list
Printed
$ 33.56
EBook
$ 6.73
Printed
$ 20.75
EBook
$ 4.70
Comments

login Review the book.

0 comments