DIREITO DO PETRÓLEO

Resultado direto da flexibilização de monopólio estatal foi a edição da A

Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (também conhecida como “Lei do Petróleo),

a qual representou, à época, não apenas a criação de um novo marco regulatório

para o setor de petróleo e gás natural, mas um verdadeiro ponto de virada da política

econômica brasileira. Ao estabelecer a estrutura normativa básica da indústria

do petróleo e gás natural no país, a Lei nº 9.478/1997 impulsionou o crescimento

de tal setor econômico para patamares nunca antes alcançados, colocando o Brasil

como um player no cenário geopolítico petrolífero mundial.