Conhecida como LGPD, a lei de n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, entrará em vigor em agosto de 2020 e foi estabelecido o prazo de 2 anos para que as empresas se adequarem. A LGPD foi criada com finalidade de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, isto é, a lei foi criada para devolver ao indivíduo o controle sobre os seus dados pessoais com fim de resguardar a privacidade dele.
Este livro foi escrito para tentar simplificar o entendimento da lei para o público em geral, visando aumentar o alcance do conhecimento da lei e buscando maior conscientização das pessoas. É importante e necessário saber o que são dados pessoais, que eles devem ser tratados com o máximo de atenção e cuidado, e sempre sob alguma finalidade que seja previamente informada.
ISBN | 978-85-455-0276-0 |
Number of pages | 80 |
Edition | 1 (2020) |
Format | A5 (148x210) |
Binding | Paperback w/ flaps |
Colour | Black & white |
Paper type | Uncoated offset 90g |
Language | Portuguese |
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