A presente obra tem como objetivo oferecer uma análise sistemática e aprofundada do processo recursal no âmbito do Direito de Trânsito Brasileiro, com enfoque prático na elaboração de defesas administrativas contra autuações irregulares.
Inicialmente, será estabelecido o marco teórico do Direito de Trânsito, partindo de seus fundamentos constitucionais (art. 22, XI e art. 24, XII da CF/88) até sua regulamentação infraconstitucional pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). Será demonstrada a natureza híbrida dessa disciplina, que mescla elementos do Direito Administrativo (poder de polícia de trânsito) e do Direito Processual (recursos e prazos).
Em seguida, adentraremos na estrutura do processo administrativo de autuação, examinando:
(I) Os requisitos formais do auto de infração (art. 280 do CTB);
(II) Os vícios recorrentes que infirmam sua validade (inobservância de prescrições legais, falhas na sinalização, irregularidades em equipamentos de fiscalização);
(III) A hierarquia recursal (Defesa Prévia, JARI, CETRAN/CONTRAN).
A obra dará enfoque teórico aos mecanismos judiciais de controle, em particular:
• O Mandado de Segurança como instrumento para impugnação de atos administrativos ilegais (Lei nº 12.016/2009)
• A Ação Anulatória com base em vícios insanáveis
• A aplicação da Súmula 161 do STJ ("Não se presume a materialidade da infração sem prova idônea")
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