
O Código Civil de 2002 introduz em capítulo próprio o contrato de corretagem ou de mediação como contrato típico e nominado.
A sua natureza jurídica apresenta-se definida pelo primeiro dos oito artigos que oferecem a esse contrato uma disciplina normativa adequada, específicos, não se confunde com a prestação de comissão ou outro contrato em que haja dependência. É interessante assinalar que o contrato tem objeto em si próprio, mas a formação de outro contato.
Number of pages | 169 |
Edition | 1 (2025) |
Format | A4 (210x297) |
Binding | Paperback without flaps |
Colour | Black & white |
Paper type | Uncoated offset 75g |
Language | Portuguese |
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